Prezados, boa tarde. Em análise de repactuação deparei-me com a seguinte situação: empresa pleiteia repactuação, há 2 CCT’s vigentes para a categoria, no cálculo, a empresa utiliza-se de uma para a repactuação do salário e de outra para repactuação do auxílio-alimentação. Restou determinado a utilização da CCT que a empresa calculou os salários, inclusive para fins do auxílio-alimentação, porém, a empresa recorreu, não concordando. Procurei e não encontrei nada parecido em TC’s e TCU. Poderiam me auxiliar na questão com artigos sobre e/ou julgados que versam sobre o tema? Att.
Olá, @AssessorJSP !
Seguem lições do Prof. Victor Amorim: A problemática do enquadramento sindical e seus impactos na licitação para a contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra - Observatório da Nova Lei de Licitações (novaleilicitacao.com.br), em especial quando se trata de “base territorial”.
Boa leitura!
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