Níveis de Credenciamento (SICAF)

NELCA
#1

Prezados colegas, na Instituição que trabalho (Federal) estão exigindo que os fornecedores estejam cadastrados em todos os níveis do SICAF para emissão de Empenho e/ou Pagamento.
Acontece que, por vezes encontramos empresas que só possuem o nível I, ou os níveis I e II e etc.
Eu entendo que obrigatório mesmo é apenas o nível I (credenciamento).
Ocasionando em necessidade de que a empresa apresente os documentos relativos a cada um dos níveis caso não conste no SICAF.

A IN SEGES 03/2018 diz o seguinte:
Art. 6º O cadastro no Sicaf abrange os níveis:

I – credenciamento;
II – habilitação jurídica;
III – regularidade fiscal federal e trabalhista;
IV – regularidade fiscal estadual, distrital e municipal;
V – qualificação técnica; e
VI – qualificação econômico-financeira.

Além disso, caso haja alguma restrição no nível IV (regularidade fiscal estadual, distrital e municipal) por exemplo (documento vencido) eles não estão aceitando a certidão correspondente emitida nos sites oficiais, exigindo que o ajuste seja feito no SICAF.

Acho exigência descabida.

#2

Não há amparo legal para exigir que as condições de habilitação sejam atendidas exclusivamente pelo Sicaf.

O único nível obrigatório é o I, porque só com ele o fornecedor terá senha para entrar no Comprasnet. Todos os demais são facultativos. Sugiro a leitura da Lei da Simplificação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13726.htm

2 Likes
#3

No caso da 2ª colocada na data da licitação ter apresentado documentos de habilitação incompletos no SICAF, mas quando foi convocada, o SICAF estava OK.

Neste caso, pode-se aceitar os documentos de habilitação da 2ª colocada, com data posterior a do certame?

No meu entendimento, a Lei de Licitações (lei federal 8.666/93) em seu artigo 43, § 3°, o impedimento legal de se incluir qualquer documento a posteriori no processo, litteris:

“§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.”

Portanto inaceitável que se junte qualquer prova posteriormente, visto estar-se-ia ferindo de morte e frontalmente o que a legislação pertine.

A jurisprudência do TCU é firme no sentido de estar vedada a juntada de documentos NOVOS em sede de diligência:

‘Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art.43, 93’. da Lei 8.666/93, desde que não resulte Inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes,_ Licitação. Habilitação. Diligência. Boletim de Jurisprudência 61/2014.’

‘Pedido de Reexame. Licitação. A inabilitação de licitantes não deve ocorrer em virtude da ausência de informações que possam ser supridos por diligência, a qual, entretanto, não deve promover a inserção de documento novo ou constituir afronta à isonomia. Acórdão 918/2014 - Plenário.’