Bom dia prezados (a),
A empresa que eu trabalho ganhou uma licitação que previa em Edital o envio do balanço patrimonial do último exercício social com registro em cartório ou na junta comercial, todavia nós não enviamos tais documentos com registro em nenhuma das instituições descritas acima, ocorre que a concorrente que ficou em segundo lugar ofereceu recurso com esse ponto. Gostaria de sugestões de teses, jurisprudências e súmulas do TCE/SP e do TCU para rebater em contrarrazões.