Registro de Preços - Falta de crédito orçamentário quando da deflagração da licitação

Prezados colegas,

Vocês podem confirmar se permanece o entendimento do TCU ( ACÓRDÃO Nº 113/2012 - TCU –
Plenário) da impossibilidade de adoção de Registro de Preços fundamentada na falta de crédito orçamentário no momento da deflagração da licitação?

Será que existem Acórdãos mais recentes sobre a matéria?

Agradeço se puderem me auxiliar!

Renata C. Zanda Bodstein
Seção de Contratos - TRE/MS
Telefone: (67) 2107-7094

@renata.bodstein o Decreto nº 3.931/01 que foi revogado pelo Decreto nº 7.892/13, deixava essa margem de interpretação. Contudo esse tema foi pacificado no §2º do Art. 7º do Decreto nº 7.892/13, vejamos:

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
(…)

§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

A ressalva são algumas interpretações isoladas do TCU, mas todas elas tratam do objeto merenda escolar.

Espero ter ajudado;

THIEGO

3 Likes