Reajuste de Contrato - clausula valores fixos e irreajustaveis

[rodrigo.araujo]

@Maria_Carolina_Batis de uma lida neste outro tópico que talvez esclareça sua duvida

Reajuste Contratual - Ausência de Previsão - Efeitos

Bom dia a todos e a todas aqui do grupo. Trago discussão interessante para ouvir a colaboração de vocês. Em determinada dispensa de licitação para prestação de serviços de assessoria, não houve em nenhum momento na fase de planejamento nem no termo de contrato a previsão de reajuste contratual decorrente da execução do contrato. O contrato foi realizado em 2021, nos termos da Lei 14133/2021. Foi feita sua prorrogação até o momento, e somente agora, a empresa manifesta interesse na concessão de…