Reajuste contratual particionado por conta de aumento de quantitativo

NELCA
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Olá Pessoal,

Surgiu uma dúvida sobre: reajuste contratual particionado, por motivo de no meio do exercício ter havido um aumento de quantitativo do Objeto e o calculo de reajuste utilizou o índice na época da renovação do contrato cujo objeto prestação de serviço de Lavanderia Hospitalar.

Exemplificando:
O contrato de prestação de serviço teve seu equilíbrio econômico-financeiro reestabelecido em 18/04/2021. Ocorre que em 06/10/2021 houve um aumento de quantitativo do serviço, contudo considerando o princípio da anualidade nas repactuações contratuais, novo ajuste só poderia ser celebrado em 18/04 do ano subsequente.
Nesse cenário, foi questionado:
O aumento está sendo processado pelo período de 12 (doze) meses, com base no IPCA, quando na verdade o aumento deverá ser processado da seguinte forma, aplicando-se o índice encontrado:

  • de 18.04.2021 até 04.out.2021 sobre o valor X;
  • de 05.out.2021 até 18.04.2022 sobre o valor Y."

Qual a base legal para que o reajuste ser realizado desse modo acima descrito?

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@Anthony

Presumo que o contrato que você menciona é regido pela 8.666/93. Razão pela qual vou utilizar os artigos dela.

Entendo que o aumento de quantitativo não tem impacto no reajuste. No momento em que é feito o acréscimo do quantitativo, deve ser procedido a aumento proporcional com base nos valores unitários em vigor, sem aplicação do reajuste pelo índice. Por exemplo:

Antes do Acréscimo
Período 18/04/2021 a 04/10/2021
Valor Unitário: R$ 1,00
Quantidade: 10
Valor Total: R$ 10,00

Após do Acréscimo
Período 05/10/2021 a 17/04/2022
Valor Unitário: R$ 1,00
Quantidade: 12
Valor Total: R$ 12,00

Próximo reajuste
Período 18/04/2022 a 17/04/2023
Índice: 10%
Valor Unitário: R$ 1,10
Quantidade: 12
Valor Total: R$ 13,20

Entendo que o fundamento para o acréscimo quantitativo do serviço é:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

O fundamento para não aplicação do reajuste se encontra na Lei 10.192/01::

Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

Se o fornecedor está conseguindo fornecer, como no exemplo, 10 unidades por R$ 1,00 cada não vejo porque não poderia fornecer 12 unidades pelo mesmo valor unitário.
Caso o fornecedor não está conseguindo fornecer pelo valor unitário em vigor, não deveria ser antecipado a aplicação do reajuste pelo IPCA, mas sim feito uma solicitação com base na alínea d) do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93.

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Ao meu ver a aplicação do reajuste pelo IPCA no momento em que está sendo realizado aumento quantitativo vai de encontro com a vedação legal.

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@Anthony!

O aditivo para aumento de quantitativo resulta em pagar o valor unitário ATUAL, já reajustado. Não faz sentido algum exigir que os itens adicionados sejam reajustados só um ano depois do aditivo. Não existe nenhum dispositivo legal exigindo isso.

Quando foi lançado o edital, já era previsto o aditivo. Eles foram “licitado” também, por assim dizer. Os itens que estão sendo aditivados agora, já constavam implicitamente da proposta, e em última análise já cumpriram o interregno de um ano, juntamente com os itens do quantitativo principal. Não vejo nenhuma razão para tratar os itens aditivados de forma distinta dos itens originalmente contratados. TODOS estavam previstos no edital desde o primeiro momento.

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Grato pela explicação @GabrielSD .

Contudo, o procedimento que tu exemplificou foi executado.
Ou seja, no momento do acréscimo de quantitativo foi ajustado o valor contratual total. tendo como base o valor unitário da época.
E no momento da renovação de vigência contratual, foi reajustado o valor total por índice oficial de ajuste da minha Autarquia (IPCA).
Entretanto, foi solicitado que fosse aplicado o índice, antes do aumento de quantidade e no momento da renovação de vigência.
Embora, não encontrei previsão legal para que se procedesse a esse tipo de calculo de reajuste.
Por isso, recorri aos colegas da comunidade.

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Grato pela explicação @ronaldocorrea

Porém, o valor unitário do serviço não foi reajustado na época do aumento de quantitativo, apenas foi ajustado o valor total do contrato, pelo mero calculo matemático ( valor unit. x nova quantidade).
O valor a ser reajustado/repactuado, utilizando o índice oficial, foi no momento do interstício anual, como previsto nas cláusulas contratuais. E em comum acordo entre o Contratante e a Contratada.
Contudo, foi solicitado que se fizesse a aplicação do índice, em 2 momentos diferentes. E como não encontrei previsão legal para que se procedesse a esse tipo de calculo de reajuste.
Por isso, recorri aos colegas da comunidade

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Renovação de vigência não é fato gerador para reajuste. Siga estritamente o que está no seu contrato, que não deve prever mais de um reajuste a cada período de 12 meses. Se não prevê, não façam.

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@Anthony na minuta de TR da AGU está assim:

13.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
13.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice ___________ (indicar o índice a ser adotado), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):

Então o que você está reajustando é o preço inicial, o qual não mudou quando fizeram a alteração contratual, então agora, ao ajustar o preço, surtirá efeitos sobre todo o contrato (inicial + aditivo) pois a regra não fala sequer em data da contratação, mas sim na data em que a empresa ofertou esse preço.