Reajuste após 12 meses de contrato

Bom dia,

Tenho a seguinte questão: Na cláusula do contrato está escrito: "os preços serão fixos e irreajustáveis para o período de 12(doze) meses, após o qual poderão ser atualizados, anualmente, pela variação do IPCA.
O contrato foi assinado em janeiro de 2020 ou seja, a vigência é 13/01/2020 a 13/01/2021. A proposta apresentada pela empresa é de 15/07/2019.
Minha dúvida: o prazo de 12 meses, SEMPRE será a partir da data da proposta conforme art. 40 da lei 866/93 (mesmo não estando descrito na cláusula) ou neste caso, posso contar 12 meses a partir da vigência, pois a cláusula fala em preços fixos e irreajustáveis para o período de 12 meses.

Bom dia Sheila,

Essa frase deve estar dentro de algum contexto : Na cláusula do contrato está escrito: "os preços serão fixos e irreajustáveis para o período de 12(doze) meses, após o qual poderão ser atualizados, anualmente, pela variação do IPCA. solta assim nao da para avaliar mto.
Mas a Lei 10.192 do reajuste fala o seguinte:

contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

§ 1o A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

Geralmente conta-se da data da proposta ou orçamento, no seu caso dia 15/07/2019.

Bom dia Analice,

Sim, a cláusula de reajuste apresentou este texto:
Cláusula Sexta - Reajuste - Os preços dos serviços serão fixos e irreajustáveis para o período de 12 (doze) meses, após o qual poderão ser atualizados, anualmente, visando a sua adequação aos novos preços de mercado mediante aplicação da variação do IPCA.
Minha dúvida é se poderia reajustar somente após 13/01/2021.

Sheila,

Não sou advogada, minha interpretação é puramente do ponto vista contábil. Mas, o regramento para reajuste é da Lei 10.192 de um ano apos a data da proposta ou orçamento.

Eu pediria uma opinião do juridico, depois pautaria minha informação em cima do regramento legal. ( um ano da data d proposta ou orçamento

1 Like

@sheila!

SEMPRE conte o interregno de um ano a partir de uma das seguintes referências:

  • da data de início dos efeitos da CCT ou orçamento ao qual a proposta se referir OU
  • da data da abertura da sessão pública da licitação, que é a data limite para o envio de propostas

Não há controvérsia nisto. Tem até orientação normativa da AGU fixando esse entendimento para toda a casa.

4 Likes

Na IN 05/2017, consta:
ANEXO VII-F
MODELO DE MINUTA DE CONTRATO
2. Reajuste e repactuação:
2.1. A forma como será contada a periodicidade para a concessão da
repactuação ou do reajuste em sentido estrito deve observar o disposto nos arts. 53 a 61
desta Instrução Normativa.

Art. 61…
§ 2º O reajuste em sentido estrito terá periodicidade igual ou superior a um
ano, sendo o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, a data prevista
para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, ou, no caso
de novo reajuste, a data a que o anterior tiver se referido.

1 Like

Prezado, posso estar enganado mas vou deixar aqui meu entendimento e como tenho feito. Para efeito de estabelecimento do índice vc deve utilizar o índice acumulado de um ano a partir da data da apresentação da proposta, ou seja, vc vai pegar os índices acumulados de 8/2019 a 7/2020 e vai aplicar o reajuste s partir da data da prorrogação do contrato.

Se vc fizer pela data da assinatura vc vai ter que assinar a prorrogação e fazer uma repactuação depois oq vc vai ter que pegar o índice de 02/2020 a 01/2021 e os índices serão publicados posterior a data da assinatura da prorrogação.

Mas no meu entendimento vc vai acumular o índice a partir da proposta, como diz lei e só aplicar a partir da prorrogação do contrato.

mas no caso de alteração da CCT não seria reajuste (art. 40, XI), mas sim reequilíbrio (art. 65, II, d), não seria isso?

minha interpretação é: do jeito que está escrito é 12 meses do momento da assinatura do contrato, como isso não está previsto na 8666, logo não faz muito sentido. Acredito que vai acabar tendo que seguir a lei e atender ao “XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela”

Bom dia! Agradeço a todos pelos comentários e esclarecimentos.