Reajuste após 12 meses de contrato

@sheila!

SEMPRE conte o interregno de um ano a partir de uma das seguintes referências:

  • da data de início dos efeitos da CCT ou orçamento ao qual a proposta se referir OU
  • da data da abertura da sessão pública da licitação, que é a data limite para o envio de propostas

Não há controvérsia nisto. Tem até orientação normativa da AGU fixando esse entendimento para toda a casa.

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