Trata-se de uma ARP na qual, após assinatura e publicação, verificou-se um erro material de digitação no preço unitário do produto (o valor total ficou correto). Sabe-se que pelo principio da autotutela a Administração Pública tem o poder/dever de corrigir seus atos em que se evidenciem erros, no entanto, estamos em dúvida sobre qual o instrumento jurídico mais adequado para fazer tal correção (Retificação, Termo Aditivo, Termo de Apostila…).
Boa tarde.
No sentido de corrigir: Apostilar, Aditar ou Retificar são sinônimos.
A Lei nº 8.666/93 utiliza o termo aditar como regra geral quando a pretensão é alterar o contrato, e trata como apostila os casos onde a pretensão não é alterar, mas sim esclarecer o contrato.
Apostilar é anotar à margem, emendar, corrigir, complementar um documento. Apostila é um aditamento a um ato administrativo, ou a um contrato administrativo, para o fim de retificá-lo, atualizá-lo ou complementá-lo. É um ato aditivo, que pode ser usado para corrigir dados constantes de um documento, ou para registrar alterações. Frequentemente emprega-se o vocábulo “averbação” como sinônimo de “apostila”.
Em que pese o § único do Art. 2ª da Lei nº 8.666/93, Atas de Registro de Preços não podem ser tratados como contratos, portanto não podem ser aditados, mas será que não podem ser apostilados?
É uma excelente questão, na minha opinião, os casos de apostila tratados no § 8º do Art. 65 da Lei n° 8.666/93 cabem no conceito de revisão tratados no Decreto nº 7.892/13 para Ata de Registro de Preços.
Nesses termos, mesmo colocando a argumentações acima, não vejo maiores problemas em utilizar-se retificação ou apostilamento. O que vejo é uma possível inclinação do público em geral em entender que aditivo e apostila são instrumentos aplicados aos contratos, assim a retificação ressoaria como mais correta aos olhos desse mesmo público.
Espero ter contribuído!
THIEGO
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