Senhores boa tarde,
Estamos participando de uma ARP no âmbito municipal. Assinamos a ata em março e gestora só nos contatou em agosto pedindo a execução dos serviços pra ontem. Os prazos dados eram inexequíveis e tivemos muitos problemas com cobranças incessantes. Além disso não foi emitida nenhuma ordem de serviço nem empenho para nós. Esta semana vamos entregar os últimos trabalhos solicitados e não tenho nem previsão de pagamento. Como devo proceder?
Ou seja, gostaria de saber se a gestora pode ser responsabilizada de alguma maneira e se teremos alguma garantia de pagamento.
Envie ofício ao órgão com a cobrança. A Prefeitura é obrigada a indenizar.
A empresa não deveria iniciar a execução de nenhum serviço sem antes se cercar de cuidados mínimos, como por exemplo se certificar de que houve a devida formalização da contratação.
Sugiro que confira no edital o que estava previsto lá, pois o órgão é obrigado a seguir fielmente o que estipulou no edital, inclusive em relação ao prazo de execução do objeto contratado.
Lei nº 8.666, de 1993
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
O edital previa minuta de termo de contrato? Previa que a contratação seria formalizada mediante a assinatura de termo de contrato, ou via Nota de Empenho?
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