Qual é o limite de valor vigente para a dispensa de licitação? (PARTE I)

[rodrigo.araujo]

@Ravel_Rodrigues_Ribe os limites não são somados, no seu caso poderia haver uma nova dispensa, agora pela Lei 14133, porém limitada a R$ 36.400,00.

Isso foi tratado neste outro tópico:

Utilização de legislações distintas para uma mesma aquisição

Prezados colegas, Estamos com uma solicitação de aquisição de determinado produto cuja estimativa é de R$7.000,00, passível de dispensa de licitação em virtude do valor, nos moldes da Lei 8.666/93. Todavia, caso optemos por utilizar a Lei 14.133/2021, ao somar as demais aquisições com o mesmo CNAE previstas no Plano de Aquisições do órgão para este exercício financeiro, o valor atingirá R$60.000,00, tornando-se obrigatória a licitação por pregão, uma vez que o valor superará o limite da dispen…