Qual é o limite de valor vigente para a dispensa de licitação? (PARTE I)

Diante das diversas alterações legislativas que tivemos a partir de 2020, como forma de possibilitar a implementação das medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19, muita gente acaba tendo dúvidas acerca de qual afinal de contas é o limite de valor vigente para a dispensa de licitação?

Essa dúvida surgiu ontem no Nelca, e ao começar a escrever a resposta para postar , percebi que o assunto não é tão simples quanto parece. Ele virou, na verdade, uma série de textos, que passarei a publicar no Linkedin, para consolidar as informações e abrir a discussão deste importante assunto, visando o compartilhamento de conhecimentos e informações.

Começando pelas contratações diretas para o enfrentamento da pandemia na primeira parte da série, a seguir falaremos das hipóteses de dispensa de licitação por valor, propriamente ditas, e encerraremos a série com um texto de fechamento, sobre o famigerado fracionamento ilegal de licitação.

Participe dessa discussão! Deixe seu comentário ou dúvida, que ajudarei no esclarecimento dela, na medida do possível.

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Nos termos do inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, a contratação direta é lícita quando abaixo de R$ 17.300,00.

Corroborando o entendimento, a Lei nº 14.133/2021, que é a Nova de Licitações e Contratos Administrativos, também faculta dispensar licitação, conforme Inciso II do Art. 75, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00.

No momento coexistem as duas leis, fazendo-se necessário indicar a norma que fará regência do ato administrativo, se a Lei nº 8.666/93, então o limite será o de R$ 17.300,00, se a Lei nº 14.133/2021, então o limite será o de R$ 50.000,00.

De qualquer modo, nos últimos anos, houve ajuste no limite de contratação direta, por valor, na dispensa de licitação, o que é previsto na legislação especializada que rege a matéria e vai ao encontro de princípios, como o da Eficiência, por exigir menor formalismo, bem como o da economicidade da Administração Pública, sendo escolha que possibilita menor custo processual e financeiro.

O MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) emitiu a Nota Técnica NOTA TÉCNICA Nº 1081/2017/CGPLAG/DG/SFC, que entre outros efeitos, resultou na edição do Decreto nº 9.412/2018, atualizando os valores de Dispensa para compras diretas, em 120%, elevando-os para R$ 33.000,00 mil em obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 para os demais bens e serviços comuns.

A referida NOTA TÉCNICA Nº 1081/2017, mostra resultado de estudo realizado pela Fundação Instituto de Administração da USP em 2006, denominado Mapeamento e Análise dos Custos Operacionais dos Processos de Contratação do Governo Federal que, em síntese, compara o custo total de execução de contratações em diversas modalidades, a partir da pesquisa de dados em 14 órgãos da Administração Pública Federal, apresentando ao final os seguintes custos:

Modalidade Custo Total Modalidade/Dispensa
Dispensa de Licitação R$ 2.025,00 01,00
Convite R$ 32.306,00 15,95
Pregão Eletrônico R$ 20.698,00 10,22
Pregão Presencial R$ 47.688,00 23,55

“3.24.Portanto, verifica-se que o custo final dos processos realizados por meio de Pregão Eletrônico é cerca de 10 vezes maior que o custo da realização por meio de dispensa de licitação, o que reforça as conclusões apresentadas pelo estudo realizado pela CGU.”

(fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/07/cgu-divulga-estudo-sobre-eficiencia-dos-pregoes-realizados-pelo-governo-federal/nota-tecnica-no-1-081-2017-cgplag-dg-sfc-1.pdf)

Assim, o prosseguimento via contratação direta, por Dispensa de Licitação, torna-se economicamente mais vantajoso, eficiente e eficaz, para a administração, quando se compara com o pregão ou outra modalidade de licitação, considerando-se também que mediante a contratação direta, o objeto será assim rapidamente disponibilizado à área requisitante. Vejamos novamente o estudo da CGU (documento SEI nº 0402618):

“Do comparativo da celeridade processual –dispensa versus convite e pregão”

( . . . )

3.66.Conforme tratamos anteriormente, há uma diferença substancial entre o custo para realização de um pregão eletrônico e uma dispensa de licitação por limite de valor, decorrente da diferença de tempo dedicado pelos servidores aos respectivos processos.

[3] Considerando o tempo do pregão=37 dias em média x 2 servidores x 0,25 do tempo dedicado; e o tempo da dispensa = 3 dias x 1 servidores x 100% do tempo dedicado. Portanto, a diferença de tempo entre ambos seria de 15,5 dias (18,5 –3), que multiplicado por 7.716 e por 8h resultaria no total de horas de 956.784.

(fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/07/cgu-divulga-estudo-sobre-eficiencia-dos-pregoes-realizados-pelo-governo-federal/nota-tecnica-no-1-081-2017-cgplag-dg-sfc-1.pdf)

Ou seja, considerando-se os valores envolvidos na contratação que se almeja, quando pequeno o vulto, fica abarcada a possibilidade de contratação direta, via dispensa de licitação por custo inferior aos limites do inciso II do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 (até R$ 17.300,00), bem como do Inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 (até R$ 50.000,00) .

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@Anderson_Malta!

Já antecipando o tema do terceiro texto da série, em complemento ao que você postou, alerto que a Lei nº 14.133, de 2021, trouxe mais detalhadamente a regra a ser aplicada no controle do fracionamento ilegal de licitação.

Art. 75, § 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Deve ser levado em conta todas as contratações DO ANO, não importando para tanto se foi por dispensa, licitação ou adesão. Se a estimativa DO ANO ultrapassar R$ 49,999,99 (sim, não é R$ 50 mil), passa a ser obrigatória a licitação desde a primeira contratação do ano, sendo ilegal a realização de dispensa de licitação por valor em qualquer época deste exercício. Sim, leva em conta o que já gastou antes com base na Lei nº 8.666, de 1193 também.

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Ronaldo, um servidor realizou dispensa de pequeno valor (R$ 17.600) com base na 8.666 para comprar ração neste ano. É possível realizar outra dispensa para comprar o mesmo item usando a 14.133 (valor limite R$ 54.000)? Com base na 8.666 não é mais possível porque ultrapassaria o valor limite. Como proceder nessa situação?

@Ravel_Rodrigues_Ribe os limites não são somados, no seu caso poderia haver uma nova dispensa, agora pela Lei 14133, porém limitada a R$ 36.400,00.

Isso foi tratado neste outro tópico:

@Ravel_Rodrigues_Ribe!

Além do que o colega @rodrigo.araujo já comentou sobre o controle do dispêndio anual, que independe da modalidade adotada para a seleção do fornecedor, destaco que precisa obrigatoriamente existir um fato novo, que traga uma nova necessidade, não prevista ou não previsível quando fizeram a primeira dispensa por valor. Se era previsto ou previsível que o dispêndio anual com essa despesa seria mais do que o limite do Art. 24, II, a dispensa de licitação nesse caso se torna ilegal, pois a declaração feita naquele processo foi falsa. Ou seja, se já era sabido que a despesa anual ultrapassaria o limite da dispensa por valor da Lei nº 8.666, de 1993, torna-se crime realizar a dispensa nesse caso.

Em havendo fato superveniente devidamente comprovado nos autos, faz-se a análise do dispêndio anual com essa despesa, levando em conta todo e qualquer empenho emitido ou a ser emitido neste exercício, incluindo inclusive a dispensa de licitação anterior e qualquer outra contratação havida neste ano, seja por qual modalidade for.