Quais são as exigências de publicação no Pregão Eletrônico? (Parte I)

A publicidade é um dever da Administração, e o acesso a informações do seu interesse constituiu um direito constitucional de qualquer cidadão.

No processo administrativo de licitação, cuja seleção do fornecedor é realizada através do pregão eletrônico, temos normas específicas, que operacionalizam na prática o princípio constitucional da publicidade.

Mudanças recentes no ordenamento jurídico têm trazido dúvidas acerca de quais são as publicações obrigatórias no pregão eletrônico. E é para tentar ajudar a esclarecer tais dúvidas, que eu escrevi a série de textos que começa a ser publicada no meu perfil do Linkedin.

A série contará com três textos, sendo um por semana, começando com este. Se tiverem dúvidas ou comentários, ficarei grato em recebê-los.

Desejo a todos uma ótima semana!

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