Publicação de aviso de Pregão Presencial

É Necessário publicar aviso de Pregão Presencial em jornal impresso ou apenas no Diário Oficial?

Pelo que pesquisei sobre o assunto, pode ser só no diário oficial, mesmo. Segue abaixo citação que explica melhor:

Para a Zênite, a Lei nº 10.520/2002 não atribuiu caráter de obrigatoriedade às divulgações dos avisos de edital em jornal de grande circulação. Sobre o assunto, a Lei nº 10.520/2002, em seu art. 4º, I, direciona a publicidade em jornal de grande circulação aos casos em que (i) não há diário oficial no âmbito do ente federado, de modo que o jornal de grande circulação seja eleito para este fim; e que (ii) o vulto da contratação demande essa medida conforme previsão em regulamento. Embora uma análise do dispositivo pudesse indicar a obrigatoriedade de ser editado regulamento que disciplinasse os critérios de publicação do aviso em jornal de grande circulação em decorrência do vulto da contratação, não é esta a interpretação feita pela Zênite. Para a Zênite, o inciso I do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 estabelece uma faculdade no que tange à regulamentação da publicação do aviso da licitação por meios eletrônicos e, conforme o vulto, em jornal de grande circulação. Como não houve a fixação de condições para a regulamentação da questão, o Chefe do Poder Executivo detém ampla margem de discricionariedade para avaliar critérios de conveniência e oportunidade no exercício dessa faculdade. Assim, para determinar se há obrigatoriedade de publicação do aviso de pregão em jornal de grande circulação, é preciso que cada órgão e entidade avalie a disciplina vigente no seu âmbito de atuação. A Administração Pública federal, por exemplo, deixou de estar obrigada a publicar o aviso do pregão eletrônico em jornal de grande circulação com a edição do Decreto nº 10.024/2019, que não prevê essa condição de publicidade. (Síntese extraída de discussões da Equipe Técnica Zênite.)

Enquanto o Decreto nº 5450/2005 estava vigente, era obrigatória a publicação em jornal de grande circulação para licitações acima de R$ 650.000,00.

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Publicidade de licitação deve ser, por princípio, a mais ampla possível.

Se o pregão for pela Lei 10.520, publicar em jornal de grande circulação depende do regulamento próprio aplicável ao ente federativo contratante. Se for órgão federal ou se estiver submetido ao Decreto federal 10.024 (por estar usando verba federal ou por ter aderido ao regulamento federal), então, não há obrigação de publicar aviso em jornal, só na imprensa oficial e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Se for pela Lei 14133, é obrigatório publicar em jornal diário de grande circulação.

A parte isso, não se pode esquecer da Lei de Acesso a Informação, Lei 12.527, que exige a publicidade ativa das licitações no sítio na internet do órgão ou entidade promotor do certame. Aliás, não só o aviso, mas também todos os documentos que integram os processos de aquisição (solicitação de aquisição, estudos técnicos preliminares, estimativas de preços, pareceres técnicos e jurídicos), bem como de execução contratual.

Franklin Brasil

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O art. 11 do Decreto 3555/00 que regulamenta o Pregão Presencial, especifica em quais veículos as publicações devem ocorrer em razão dos valores da contratação a exemplo do contido no artigo 17 do Decreto 5450 (revogado), e o referido não foi revogado, então, respeitando a divergência entendo que é o que deve ser observado.

Sim, @Natanael!

Para quem é vinculado ao Decreto nº 3.555, de 2000, sem sombra de dúvidas é obrigatória a publicação em jornal.

Mas precisa ver qual é o órgão do colega @Thalles, pois lá no ente dele pode ter outro regulamento, fixando isso de forma distinta.

Lembrando que a Lei nº 10.520, de 2002, delegou essa definição para o regulamento. Ela mesma não define obrigação de publicação em jornal. Então, cada um segue o seu próprio regulamento. No caso dos órgãos subordinados ao poder regulamentar do Presidente da República, seguimos o Decreto nº 3.555, de 2000. Ele não vincula ninguém além de nós.

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@ronaldocorrea meu ente é Câmara Municipal, e não há nenhum regulamento no município quanto a publicação em jornal impresso.