qual documento serviria para ???
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual??
O que é Inscrição Municipal? Qual é a sua necessidade?
Depois que você registra sua empresa na Junta Comercial, é necessário cadastrá-la na prefeitura do município onde ela fica localizada. É a prefeitura que vai fornecer o número de identificação municipal que é o primeiro passo para o alvará de funcionamento. Na verdade, é a permissão para que o seu negócio possa funcionar. Essa identificação também é conhecida como Cadastro Mobiliário, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará e Inscrição Municipal, denominações que vão variar dependendo da aplicação e da localidade onde sua empresa vai se instalar.
Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta?
A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada.
fonte: Inscrição Municipal: O que é? Saiba como emitir comprovante
Acho que a certidão de débitos negativa, emitida pelo fisco/Receita municipal (nível IV do Sicaf) já atende a regularidade fiscal e o aspecto do cadastramento:
Regularidade fiscal, como indica o próprio nome, é o atendimento das exigências do Fisco (quitação ou discussão dos tributos pelo contribuinte). Essa regularidade refere-se não só a inscrição no cadastro de contribuintes federal (CPF ou CGC), como, também, nos cadastros estadual e municipal, se houver, relativos ao domicílio ou sede do licitante. No caso de cadastro municipal, a inscrição refere-se ao imposto sobre serviços, motivo pelo qual a lei exige que deve ser pertinente ao ramo de atividade do licitante e compatível com o objeto contratual (art. 29, II) (in Direito administrativo brasileiro, 20.ed.,p.270)
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