Prorrogação decenal dispensa por valor

[rodrigo.araujo]

@sapr de uma lida neste outro tópico pra auxiliar nas suas conclusões:

Dispensa de licitação - contratos por 5 anos - fracionamento

Franklin, vou copiar as conclusões, mas, em resumo, no entendimento do Parecer, pode-se celebrar contratos de serviços continuados ou fornecimento continuado, por dispensa de licitação, com base no valor, por 1 exercício financeiro, prevendo prorrogações, independentemente de ultrapassar, no somatório das prorrogações, o valor limite para dispensa por valor. O que não pode é ultrapassar o valor limite dentro do exercício. O interessante é ver as conclusões do parecer pois que nele constam as pe…