Prorrogação de vigência de contrato (serviço continuado)

@GARRCEZ Primeiro queria dizer que é errado (não sei se o seu está assim) usar a redação de que o contrato terá duração de 12 meses. Não sei se seu órgão é federal mas já está consolidada no âmbito da AGU em seus pareceres que não se utiliza o termo “contados 12 meses da data de assinatura" nos instrumentos e sim a data (dd/mm/aaaa).

E o contrato tem sua vigência de data a mesma correspondente no ano seguinte, exemplo 01/01/2020 a 01/01/2021.

Já a vigência do aditivo, inicia na data imediatamente posterior ao de encerramento da vigência e termina na mesma data correspondente ao instrumento inicial, exemplo, neste caso acima seria de 02/01/2021 a 01/01/2022.

A minuta da AGU vem assim:

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de //______ e encerramento em //______, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Sobre seu caso, apenas lendo a frase que você postou, se a redação disse que o vínculo se encerra com a entrega total e isso foi feito, pra mim não há como aditivar.

Entendo seu contrato como de escopo, e que se exaure com o cumprimento de seu objeto, sendo que o prazo estipulado destina-se a estabelecer apenas uma data limite para a entrega do objeto.

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