Prorrogação de prazo - previsão orçamentária

Boa tarde colegas,

Estou analisando um processo de prorrogação de prazo mas gostaria de saber o entendimento de vocês sobre “previsão orçamentária”.Vocês entendem como nota de empenho?Quantos meses devem conter nessa previsão?Como é feito isso em suas empresas?

Grato,

Luiz Gustavo de Fortuna Carneiro
Analista - CPRM

A prorrogação de prazo que você diz refere-se a contrato de serviço continuado?

Sim.

Obrigado Rafael.

Primeiramente terás que analisar as normas do teu Órgão uma vez que deverão nortear as decisões. A previsão orçamentária terá que contemplar o período do Contrato, pois deverá ter lastro orçamentário para honrar a despesa. O empenho não necessita ser feito integral, pois nem sempre os Órgãos recebem orçamento integral do exercício, na maioria das vezes é disponibilizado aos poucos, e dessa forma o empenho da despesa pode ser reforçado de acordo com o recebimento de recurso orçamentário.

Na minha concepção, a “previsão orçamentária” não seria necessariamente a Nota de Empenho, mas a depender de que tipo de análise está sendo feita e em qual fase isso está ocorrendo, pode ser que “previsão orçamentária” se refira a isso.

A emissão da nota de empenho é um ato administrativo que representa a reserva de recurso orçamentário do ente para aquele beneficiário indicado. Para que ocorra a emissão, é necessário que o processo de contratação tenha transcorrido nas etapas de planejamento e seleção de fornecedor ou que as condições de prorrogação tenham sido atestadas.

Agora se essa “previsão orçamentária” é apenas a verificação de recurso orçamentário suficiente para a despesa que será gerada com a contratação ou prorrogação do contrato, não seria correto indicar a nota de empenho, porque a nota de empenho já é um estágio da despesa. Esse seria um conceito mais próximo daquele indicado no inciso IV, do art. 8º, do Decreto nº 10.024/2019.

Nesses termos, a “previsão orçamentária” decorre da compatibilidade da despesa com instrumentos de planejamento orçamentário: Plano Plurianual, Plano Orçamentário Anual ou até mesmo o Plano Anual de Contratações. Existem outros relatórios que vão detalhando cada plano, a depender do órgão e da forma como o orçamento é distribuído.

De um modo mais pragmático, o Sistema de Administração Financeira - SIAFI permite a emissão de “pré-empenho” para que o órgão possa organizar o recurso orçamentário disponível na Unidade Gestora e evidenciar claramente que há “previsão orçamentária” frente a despesa que se pretende realizar. Segundo o manual do SIAFI, o pré-empenho “É utilizado nos casos em que a despesa a ser realizada cumpre etapas com intervalos de tempo desde a decisão administrativa até à emissão da Nota de Empenho. Conclui-se que o pré-empenho não é um fim e sim um meio, pois sua emissão, a princípio, precede uma Nota de Empenho, no entanto pode ser anulado ou reforçado. Seu objetivo é, portanto, reservar, através do Sistema, uma par cela do Orçamento para posterior registro do empenho da despesa. A emissão do pré-empenho não é obrigatória, ou seja, não é condição para a emissão do empenho.”

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