Prorrogação de contrato por escopo – obra não concluída no prazo contratual

Pessoal, gostaria de contar com a experiência de vocês no seguinte caso.

Realizamos uma licitação para a construção de um hospital, cujo contrato foi classificado como contrato por escopo. Ocorre que a obra não será concluída dentro do prazo contratual. Faltando cerca de 30 dias para o encerramento da vigência, já é possível prever que não haverá tempo hábil para sua conclusão.

Considerando a previsão legal de que os contratos por escopo são automaticamente prorrogados quando seu objeto não é concluído no prazo, surgiram algumas dúvidas no setor de contratos:

  1. Seria necessária a instauração de processo administrativo para formalizar a situação e colher as devidas justificativas para a não conclusão da obra no prazo?
  2. Para formalizar a prorrogação, seria necessário celebrar termo aditivo ou bastaria um apostilamento, considerando a prorrogação automática prevista em lei?
  3. Nesse caso, a prorrogação ocorreria por período equivalente ao prazo inicialmente contratado ou caberia ao engenheiro da obra tal quatificação?

Por fim, por não se tratar de contrato de prestação de serviços continuados, entendo que não há renovação automática dos saldos contratuais, mas gostaria de ouvir a opinião de vocês sobre esse ponto também.

Como vocês têm tratado situações semelhantes?

Sim, é preciso. Esse registro é importante para determinação de eventuais implicações contratuais, a depender do caso. Por exemplo, se o atraso for por culpa da empresa, o reajustamento pode não caber ou ser jogado para mais adiante.

Tem doutrinador que defende a possibilidade de prorrogar por apostilamento. Aqui no meu ente nós preferimos sempre fazer por aditivo.

O ideal é que o período leve em consideração apenas o tempo necessário para o término da execução e para demais providencias de recebimento.

E sobre a renovação, você esta certa. Ela não ocorre. E nem faria sentido, pois seria como se fosse iniciar a construção de um novo hospital sem ter terminado o atual.

@nanda2 em âmbito federal temos uma orientação normativa da AGU que trata disso

Orientação Normativa 92/2024

I - A vigência dos contratos, dos convênios e instrumentos congêneres com escopo predefinido extingue-se pela conclusão de seu objeto, e não pela expiração do prazo originalmente previsto no ajuste, conforme o art. 111 da Lei 14.133, de 2021.

II - É recomendável que a Administração avalie, no caso concreto, a necessidade de formalizar termo aditivo ou apostilamento, conforme a situação, para a fixação de novas datas, prazos ou cronogramas para a execução da obrigação ajustada, mesmo após ser atingido o termo final de vigência originalmente estabelecido, tendo em vista a proibição de instrumentos com prazo de vigência indeterminado.

Na página abaixo vc pode ter acesso a fundamentação da AGU