Tenho um contrato de serviço continuado que tem cláusula expressa dizendo que não se admite prorrogação. Porém, é uma hipótese legal. Como proceder nesse caso?
É uma hipótese legal, mas não é de aplicação automática e irrestrita. Depende de previsão no contrato, pois a prorrogação da vigência é uma faculdade, não uma obrigatoriedade.
No seu caso, infelizmente a vigência contratual não poderá ser prorrogada.
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Obrigada!!! Ajudou muito, vi algumas decisões do TCU nesse sentido mesmo.
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