Um contrato de fornecimento contínuo que na cláusula da vigência não traz sobre a possível prorrogação, porém, na cláusula da legislação aplicada diz que “este Contrato encontra-se subordinado a legislação específica, consubstanciada na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações”, caberia realização de termo aditivo?
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