Processo sancionador após o enceramento do Contrato

NELCA
1

Colegas, alguém saberia me dizer se há autorização legal expressa para abertura de processo sancionador após o encerramento da vigência do Contrato?
Também procurei aqui no Nelca e não achei…
Obrigada!

2

É possível aplicar sanção administrativa após o término da vigência contratual?

https://www.zenite.blog.br/e-possivel-aplicar-sancao-administrativa-apos-o-termino-da-vigencia-contratual/