Processo ADM. De Responsabilização. Declaração de habilitação falsa

NELCA
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Meus prezados, boa tarde.
Gostaria de saber se algum dos senhores podem fornecer modelo de Processos Administrativo de Responsabilização por Declaração de Habilitação Falsa em Licitação.
Tipo a empresa declara cumprir os requisitos de habilitação e não tem sequer atestado de capacidade técnica ou seu objeto social e/ou CNAE (sabemos que não podemos inabilitar somente pelo CNAE) não se AMOLDAM ao objeto do certame.

At.te
Edson Cleiton Pereira Sousa
Prefeitura de Santa Quitéria
Ceará

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Edson

Creio que pode ser uma boa referência o Processo SEI n. 19.008.137995/2020-73 da Prefeitura de Londrina, que aplicou impedimento de licitar por 1 ano a empresa que apresentou declaração falsa de cumprimento de requisito em pregão presencial.

Para acessar a íntegra do processo, vá em Pesquisa Pública de Processos e pesquise no campo “Nº do Processo ou Documento:”

Espero ter contribuído.

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Obrigado pela atenção!