Processo ADM. De Responsabilização. Declaração de habilitação falsa

Meus prezados, boa tarde.
Gostaria de saber se algum dos senhores podem fornecer modelo de Processos Administrativo de Responsabilização por Declaração de Habilitação Falsa em Licitação.
Tipo a empresa declara cumprir os requisitos de habilitação e não tem sequer atestado de capacidade técnica ou seu objeto social e/ou CNAE (sabemos que não podemos inabilitar somente pelo CNAE) não se AMOLDAM ao objeto do certame.

At.te
Edson Cleiton Pereira Sousa
Prefeitura de Santa Quitéria
Ceará

Edson

Creio que pode ser uma boa referência o Processo SEI n. 19.008.137995/2020-73 da Prefeitura de Londrina, que aplicou impedimento de licitar por 1 ano a empresa que apresentou declaração falsa de cumprimento de requisito em pregão presencial.

Para acessar a íntegra do processo, vá em Pesquisa Pública de Processos e pesquise no campo “Nº do Processo ou Documento:”

Espero ter contribuído.

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Obrigado pela atenção!