Olá,
Gostaria de saber a opinião dos colegas sobre prever custos com administração local quando da contratação de serviços comuns de engenharia.
Para exemplificar, podemos utilizar uma situação de adequação de um departamento, onde todos os serviços necessários são considerados como comuns. Nessa situação, um escopo fechado, caberia prever administração local, bem como construção de canteiro?
Se tiver caneiro é razoável pagar a construção do canteiro, uma discussão que sempre sobra nesse assunto é de quem é o canteiro ou tapume após a obra, convém deixar bem resolvido na planilha orçamentária e descritivo (por exemplo o canteiro de obras da cidade administrativa em BH foi usado após a obra pelo CBMMG).
Sobre a administração local o acórdão tcu 2622/2013-p (sobre BDI) tem uma recomendação de limite desse valor em relação ao orçamento da obra.
Certo. Agradeço a disposição, Elder.
Talvez não tenha sido claro o suficiente. Neste tópico me refiro especificamente às situações em que estamos contratando serviços comuns de engenharia, feito por meio de pregões, modalidade que não pode ser utilizada para a contratação de obras.
Entendo toda aplicação do 2.622/2023, tanto em relação ao BDI quanto à administração local.
A questão é entender se a administração local não é uma característica específica de obra e, portanto, não poderia ser adicionada a uma planilha de contratação de serviços comuns de engenharia por meio do pregão.
Para balizar nossa concepção atual nos baseamos em três definições, como trago a seguir.
De acordo com a alínea ‘a’, do Inciso XXI, do Art. 6º, da Lei nº 14.133, de 2021, o serviço comum de engenharia é:
"todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.”
Ainda, com auxílio da AGU, no Parecer n° 075/2010-DECOR/CGU/AGU tem-se que:
“pode definir serviço comum de engenharia como aquele que obedece a padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos objetivamente no edital, estando disponível a qualquer tempo no mercado próprio, com características, quantidades e qualidades padronizadas, sem alta complexidade técnica, e sem necessidade de acompanhamento e atuação relevante e proeminente de um engenheiro especializado.”
Por fim, temos no livro "Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial Eletrônico, do professor Jorge Jacoby que:
“O serviço de engenharia pode ser considerado comum se observadas as seguintes condições: (a) as características, quantidades e qualidades forem passíveis de ser estabelecidas através de especificações usuais de mercado; e (b) mesmo que exija profissional registrado no CREA para a execução, a atuação desse não assume relevância, em termos de custo, complexidade e responsabilidade, no conjunto do serviço.”
Dessa forma, o entendimento atual nosso é que a administração local é a evidência de que o acompanhamento técnico realizado assume relevância em termos de custo, complexidade e responsabilidade, impedindo, dessa forma, que os serviços sejam caracterizados como comuns.
Não trouxe essas colocações no primeiro momento para não direcionar o assunto.
Agradeço desde já aos colegas que se disponibilizarem a participar da discussão.
Aqui na CPTM temos o mesmo problema. Se o serviço que estamos contratando precisa de um canteiro de obras, mesmo que seja comum de engenharia nas definições que você citou e que também temos o mesmo entendimento, é muito difícil justificar a administração local e construção de canteiro, pois o entendimento geral é de que isso caracterizaria uma obra e não poderia ser licitada por pregão eletrônico.
O problema é que mesmo que a gente faça o projeto executivo de modo a não haver variação de metodologia entre as propostas (condição essencial para manter a isonomia das propostas num pregão eletrônico), e que ainda o serviço seja comum e de engenharia, e que seja ainda possível de ser especificado por padrões comuns de mercado, na prática, a execução vai “parecer” uma obra porque tem entulho, demolição, abertura de vãos em alvenaria, ou seja, parece uma obra, mas não há presença de caráter intelectual no projeto por parte da contratada.
Uma regra de mão que usamos aqui é a de que só licitamos por pregão eletrônico os serviços de engenharia que estejam tão definidos que não tem como haver variação entre as propostas recebidas. É difícil chegar nesse ponto, porque precisa de um detalhamento técnico elevado e isso leva tempo e precisa de bastante conhecimento e levantamentos.
Uma sugestão para o caso que você citou, sobre adequação de espaço no departamento (e que concordo com você, é um serviço comum de engenharia) é a de não prever canteiro de obras, mas pagar pelo transporte e remoção de entulho gerado pelo serviço. Às vezes também usamos uma redação padrão para permitir a guarda temporária de materiais e equipamentos em algum local designado pela fiscalização, mas de responsabilidade total da contratada.
Acho que esse pregão que foi realizado recentemente pode ter alguma informação para te ajudar:
As discussões do Nelca sempre me ajudam muito, sendo assim, espero poder contribuir também um pouco!
Perfeito, Jéssica.
Pelo que relatou estamos na mesma página. Nossa recomendação aqui é de que se evite serviços relativos ao canteiro e também não preveja a administração local, por tudo que já discutimos aqui.
Ocorre que, como não é um assunto muito bem clarificado nos normativos vigentes, dependendo bastante da interpretação, alguns gestores não entendem como um risco relevante prever a administração local/canteiro, diferentemente de nós.
Trouxe esse assunto à tona para tentar ponderar se não estamos sendo muito rígidos em dar essa orientação, já que pode haver alguns entendimentos distintos.
Sua contribuição foi muito bem vinda. Assim como com você, o Nelca já me ajuda bastante.
Pensando que pode haver ainda mais contribuições, inclusive com pensamentos distintos do nosso, vou manter essa discussão aberta.
Agradeço sempre a disposição.