Boa Noire Prezados Colegas,
Qual é o prazo para resposta e concessão de um pedido de reajuste contratual e a partir de quando é o efeito financeiro do referido pedido?
Nilton Vasconcelos
Ctmac-AP
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@NILTON_VASCONCELOS de que tipo você está falando, reajuste, repactuacao ou pedido de reequilibro?
O link abaixo apresenta uma diferença entre eles:
Para a repactuação o prazo é de sessenta dias, conforme descrito no art. 57 da IN 5/2017:>
§ 3º A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
Para os demais, posso estar enganado, mas a Lei 8666 a meu ver não indica este prazo, entretanto a Constituição federal estabelece, no seu art. 37, que a Administração deve responder ao interessado, quando provocada, respeitando os princípios da razoabilidade, da eficiência e da moralidade.
Neste ponto, podemos nos ater a Lei 9784/1999 que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e que indica que após instruído, a administração tem 30 dias para decidir.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Evidentemente, que este prazo poderá ser prorrogado, caso haja ajustes a serem realizados, questionamentos a ser respondidos, ou ainda, devido a complexidade de análise, devendo estas motivações estarem descritas no processo.
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