Prezados, boa tarde!!
Na antiga lei 8966/93 menciona que:
41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada
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A lei 14.133/2021 não especifica sobre, minha duvida é
Qual a relação do prazo de concessão de uso inferior estabelecido no contrato?