12.1.1. A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ POSSUIR CONTA BANCÁRIA no Banco X, caso contrario pagará uma Taxa de Transferencia. Isso é possivel , é legal?
Depende da existência ou não de legislação local prevendo isto.
Eu sei de estados e municípios que possuem leis e decretos prevendo isto, e considera-se válido exigir isto no edital, até que se tenha decisão da instância competente declarando que tal regra é ilegal ou inconstitucional (Tribunal de Contas ou Judiciário).
Mas sem legislação que ampare tal exigência, não pode prever ela em edital. Aí eu entendo que seria ilegal.
1 curtida
Grata Professor pelos esclarecimentos.