Bom dia!
Estamos com um problema para fazer um pagamento de um microempreendedor individual que prestou um serviço para nosso órgão. Ele só tem conta corrente pessoa física, mas nosso financeiro disse que a conta deve ser pessoa jurídica. Não encontrei nada a esse respeito. Alguém já passou por isso?
Qual é o fundamento legal para o seu financeiro se negar a pagar o fornecedor. Não basta simplesmente dizerem que precisa de uma conta bancária PJ. Todo ato administrativo deve obrigatoriamente ser motivado com fatos e fundamentos jurídicos.
Negar o pagamento de um fornecedor sem um motivo juridicamente válido, é enriquecimento sem causa, passível de responsabilização.
Na verdade, nosso financeiro repetiu o que o setor de pagamentos públicos do banco do Brasil disse. Para eles, não é possível fazer esse pagamento. Falaram que não será creditado. Bem, fiquei inclinado a acreditar que seja alguma falha no sistema bancário, já que não existe impedimento legal para não fazer o pagamento em conta pessoa física.