A inabilitação de uma licitante que não apresentou recibo de transmissão para receita federal é legal? Apenas o registro na junta é valido? Alguma legislação para verificação?
Boa noite @kelly24
Não é ilegal pois existe previsão legal para essa transmissão, contudo é uma desclassificação desconectada, desarrazoada, e que colide com o sentido normativo contido no inciso I do Art. 31 da Lei nº 8.666/93, que exige o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
