PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre órgãos e entidades da administração pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatária da União, na gestão operacional de contratos de repasse e termos de compromisso.
Art. 23. Fica revogada a Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018 (INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 — Plataforma +Brasil).
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seges/mgi-n-7.925-de-18-de-outubro-de-2024-591394780
Fidel Furtado Sanchez
IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (UASG 113202)