Portaria in/cc/pr nº 1, de 2 de janeiro de 2024

Prezados, boa tarde! Em 01/03/24 passará a vigorar a portaria IN/CC/PR Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024, que dispõe sobre “os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências”. Ocorre que a portaria estará extinguindo o sistema de faturamento e de aquisição de créditos e no artigo 17 Parágrafo único. diz que “os atos originários das instituições e de pessoas naturais indicadas nos incisos docaput apenas serão liberados para publicação após compensação do pagamento” (grifo nosso). Agora vem a minha dúvida, os municípios terão que pagar antecipadamente pela publicação de uma matéria? Como ficariam os avisos de licitação, já que não teremos como prever com exatidão quais pregões irão ocorrer naquele mês para que seja gerado um pagamento antecipado, fora que pagamento antecipado já é uma prática que gera insegurança, já que necessitaríamos da liberação do pagamento desta matéria na União para que possamos publicá-lo em outro veículo.

Isso está muito confuso. Nem os representantes da Imprensa Nacional sabem direito. Eles falam que as publicações cabem aos órgãos ou entidade. Teremos que colocar um prazo a maior mesmo. Uma grande bagunça essa mudança.