Prezado(a), boa noite.
É permitido legalmente realizar pesquisa de preço envolvendo empresas MARKETPLACE? Por exemplo, quando acessamos sites de domínio amplo, por exemplo o site Submarino, encontramos diversas empresas cadastradas como marketplace ofertando materiais.
Caso seja vedado, qual o fundamento normativo?
Obrigado.
No âmbito do MPF temos um normativo próprio que proíbe expressamente, não sei se assemelhado a algum outro do executivo federal.
Minha recomendação é que mesmo se não for vedado, não é recomendável. O vínculo jurídico é muito fraco, e as empresas se utilizam da imagem dos grandes portais para parecer que são confiáveis, mas quando se tem problema, nenhum dos dois resolve. Eu mesmo já tive uma experiência pessoal neste sentido envolvendo o Walmart. Fiquei sem produto e dinheiro, e ainda perdi meu tempo na justiça.
O único marketplace sério, que vejo que há um efetivo controle e que vive disto é o Mercado Livre.
De toda a forma, para cotação de preços, e assim definir o valor máximo a ser contratado, não é interessante. Dada a alta concorrência, entre formais e até informais, os preços lá são mais baixos que os do mercado em geral, por vezes inexequíveis, e refletem uma outra condição de fornecimento e pagamento, que não ocorre no governo. Melhor pegar, sempre que possível, contratações públicas e/ou preços cheios de portais. Na licitação, a própria disputa fará com que se chegue a preços mais baixos. Inclusive, há a hipótese (não sei se descrita em algum estudo, mas muito comentada informalmente) que um preço máximo já muito próximo do mínimo acaba restringindo a competitividade e, com isto, é bastante comum se pagar mais caro do que a partir de um preço máximo inicialmente mais alto, que atrai mais gente para a disputa.
Atualizando o tópico, entendo que não há problema, desde que tratada a amostra, como ocorre nos demais preços de qualquer das outras fontes. Se são sites de domínio amplo, se encaixam na regra da norma:
Site presente no mercado nacional de comércio eletrônico ou de fabricante do produto, detentor de boa credibilidade no ramo de atuação, desde que seja uma empresa legalmente estabelecida. Sempre que possível a pesquisa deve recair em sites seguros detentores de certificados que venha a garantir que estes são confiáveis e legítimos.
Blog Zênite
Outro ponto é que a vedação expressa de uso de site de intermediação, que é UMA área de atuação de sites que configuram Marketplace, só estava prevista na IN 05/2014 (revogada em 2020) e não constou da IN 73/2020 (aplicável à 8.666/93) e nem da IN 65/2021 (aplicável à 14.133/2021-NLLCA). Ainda sob a égide da IN 05/2014, eu entendo que era possível obter preços vendidos e entregues pela empresa dona do site (porque não seria uma intermediação). Mas nas normas vigentes, não conheço vedação.
Por óbvio, as condições do que se pretende estimar deve constar da busca (quantidade semelhante, frete em razão da estimativa de pedidos e quantidade média por pedido, etc).
Sugiro a leitura do item “8.7 Fontes que devem ser consultadas na pesquisa de preços” da “Nota Técnica - AudTI-TCU 8-2023 - Elaboração do orçamento estimado de contratações públicas de bens e serviços de TI”.
Esta nota técnica está disponível no link a seguir: https://portal.tcu.gov.br/elaboracao-do-orcamento-estimado-de-contratacoes-publicas-de-bens-e-servicos-de-ti-nota-tecnica-audti-tcu-8-2023.htm
Transcrevo alguns trechos da nota técnica que talvez sejam de interesse para a presente discussão:
Adicionalmente, com relação ao inciso III do art. 5º da IN - Seges/ME
73/2020, é importante destacar o risco de utilizar preços levantados
em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, pois podem não refletir a realidade do mercado, dado que podem
referir-se a valores unitários sem considerar efeitos de escala, e os
requisitos e as condições contratuais podem ser bem diferentes dos
previstos no planejamento da contratação de determinada organização (e.g. prazo e condições de garantia de equipamentos). De acordo com a categoria de “sítios eletrônicos especializados”, podem ser consultados
cadastros de preços mantidos por entidades de pesquisa (e.g. cadastros de valores de salários de profissionais).
Foi retirado o dispositivo que proibia estimativas obtidas em sítios de leilões
que constava da norma antecessora da IN - Seges/ME 73/2020 (IN - SLTI
5/2014, art. 4º), o que apresenta desafios a agentes públicos que utilizarem
os valores dessas fontes, pois não há garantia de que produtos importados
comercializados nesses sítios tenham passado pelos trâmites oficiais e que
os preços de produtos, importados ou não, levem em conta os impostos
devidos. Dessa forma, os valores obtidos desse tipo de fonte devem ser
usados com muita cautela, pois há o risco de esses valores distorcerem os
cálculos das estimativas dos preços da contratação para baixo.
[…]
Neste ponto, vale citar as reflexões feitas no voto do relator do Acórdão
1.445/2015-TCU-Plenário, Ministro Vital do Rêgo, que é anterior às alterações
promovidas pela IN - Seges/ME 3/2017 na IN - SLTI 5/2014, de modo
que se passou a priorizar preços praticados em contratos envolvendo
outros entes públicos, em linha com o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993: […]
No referido acórdão, é exposto que o uso dos preços referentes à mídia
especializada, aos sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo
e dos preços obtidos mediante cotações junto a fornecedores deve
ser visto como prática subsidiária, suplementar:
9.3.2. para fim de orçamentação nas licitações de bens e serviços, devem
ser priorizados os parâmetros previstos nos incisos I e III do art. 2º da
IN SLTI/MPOG 5/2014, quais sejam, “Portal de Compras Governamentais” e
“contratações similares de outros entes públicos”, em detrimento dos parâmetros
contidos nos incisos II e IV daquele mesmo art. 2º, isto é, “pesquisa
publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo” e “pesquisa com os fornecedores”, cuja adoção deve ser vista
como prática subsidiária, suplementar; (grifou-se)
A priorização dos então parâmetros I e III do art. 2º da IN - SLTI 5/2014
(atualmente I e II do art. 5º da IN - Seges/ME 73/2020), referentes à
pesquisa de preços no Painel de Compras e às contratações de outras
organizações públicas, com relação aos então parâmetros II e IV (atualmente
III e IV do art. 5º da IN - Seges/ME 73/2020), sobre a pesquisa junto
à mídia especializada, os sítios de domínio amplo e a pesquisa direta
com fornecedores, também consta do Acórdão 3.351/2015-TCU-Plenário,
da relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho, item 9.2.1.1.
[…]
Na pesquisa de preços, deve-se levar em conta aspecto discutido na
Nelca, uma comunidade de prática sobre contratações públicas, a
respeito do tema “IN 73/2020, Art. 5º, inciso III - pesquisas em sites
de domínio amplo”, em junho de 202163. Nessa discussão, foi lembrado
que, na IN - Seges/ME 73/2020, art. 3º, inciso II, é exposta a necessidade
da caracterização das fontes consultadas. O mesmo ocorre na
IN - Seges/ME 65/2021, art. 3º, inciso III. Entretanto, há situações em
que não é claro se os preços obtidos são de fontes diferentes, como
ocorre com relação a “sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo”, pois há portais de comércio eletrônico na internet que pertencem
ao mesmo grupo, tais como [64 - Nota de fim de texto]:
Entendimento 9 [especial atenção para o item 6 deste entendimento]
Nas contratações públicas de bens e serviços de TI, para que os agentes públicos e as
demais partes interessadas tenham segurança de que os preços obtidos na pesquisa
de preços estão dentro da faixa de preços praticados no nicho de mercado da solução
a contratar e que não tenham sido resultantes de práticas anticompetitivas, a pesquisa
de preços deve considerar amplo conjunto de preços, que sejam recentes e priorizar os
adjudicados em contratações públicas, obtidos a partir da maior quantidade de fontes
possível, tais como:
Atenciosamente,
Carlos Mamede