Percentual APT - renovação

boa tarde, pessoal!

Tenho lido alguns tópicos do Nelca 1.0 sobre a questão do percentual 0,194% (10% de 1,94%) quando da renovação do contrato.
Observei que sempre se fala q ocorreu um equivoco do TCU no Acordão 1186/2017-P (não sei se existem outros), que recomenda isto, porque o correto, segundo os estudiosos do Nelca, seria 0,83% para representar 3 dias de APT no 2º ano.

Pois bem…
Seria possível solicitar, com segurança, contrariando o TCU, que a empresa faça a readequação da planilha no 2º ano para 0,83% no APT?

Ainda pergunto, essa readequação (itens não renováveis) para ser solicitada precisa está já prevista em edital?

agradeço!

Bom dia colegas tenho esta mesma dúvida num contrato que estamos para prorrogar para o 2º ano?
Podemos solicitar o ajuste de 0,83% do percentual em vez de 10% do percentual como aponta o TCU?
Ledi/UFSM