Pedido de reequilibrio econômico financeiro

[Marcelo_Torres]

Possibilidade ou não de revisão para elevar os preços registrados em Ata de Registro de Preços

No Executivo Federal, a questão é pacífica. Não pode ajustar preço de Ata para cima. Pode liberar o fornecedor do compromisso. Há possibilidade de reajuste do contrato firmado a partir da Ata. O PARECER n. 00041/2020/DECOR/CGU/AGU aprovado pelo Consultor-Geral da União tratou do assunto. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. REAJUSTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. REAJUSTE CONTRATUAL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊN…