Participação de empresa enquadrada no Simples Nacional

NELCA
#1

Senhores:
Em uma licitação onde temos alguns postos de vigia, limpeza, cozinheira, controlador de acesso (porteiro), sempre enfrentamos a confusa redação do art. 17, XII c/c art. 18, 5"C" da LC 123/06.
A participação das empresas do Simples Nacional deve ser permitida já que pois existe vedação do art. 17?
Entendo que sim, e que elas não devem deixar de cotar os tributos do Sistema S, além de que devem comunicar o desenquadramento para a RFB.
A questão é:
Nas planilhas de custos e formação de preços, as empresas do SN podem deixar de cotar os tributos do Sistema S nos postos de trabalho de vigilância, asseio e conservação e cotar demais, como cozinheira por ex:
Ocorre que haverá o desenquadramento se ela participar e contratar, então entendo que os tributos do Sistema S devem ser cotados integralmente e independe do posto de trabalho, já que a contratação se deu pelo contrato global.
Espero que os colegas se puderem contribuir, agradeço.

Natanael

#2

São duas questões, a saber: o objeto licitado é permitido a empresa optante pelo SN? Caso não seja, ela precisará apresentar proposta pelo regime do lucro real ou presumido e comprovar seu desenquadramento. Caso seja permitido ao SN, verificar qual o Anexo da LC 123 será enquadrada. Não existe a situação de parte da proposta ser SN e outra parte não. O regime tributário é uno.

#3

É como entendo.
O objeto trouxe serviços de limpeza e conservação e outros serviços que não encontram abrigo no art. 18, 5 “C” da LC 123/06, mas entendo que a empresa deve optar pelo LR ou LP. A dúvida residia apenas nos permitidos, se a empresa optante pelo Simples Nacional poderia deixar de cotar os tributos do sistema S, e desenquadrar depois, mas depois de refletir e conversar com alguns pregoeiros, firmamos o entendimento, na mesma linha do sua resposta.