Prezados(as),
Estamos realizando uma Dispensa de Licitação para contratação de telefonia com internet. A presente contratação prevê que seja um contrato de 12 (doze) meses prorrogáveis. Para tal, foi utilizada como minuta de Contrato o Modelo mais recente da AGU.
A nossa dúvida reside na necessidade de encaminhamento dos autos para a CONJUR, tendo em vista tratar-se de uma Dispensa de Licitação em razão do valor (Art. 75, II da Lei 14133/2021) e de utilizarmos o modelo de contrato da AGU.
Olá, @MarcelloSeba !
Orientação Normativa 69/2021, da AGU:
Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021.
OK Iago, muito obrigado pela contribuição.