Parecer jurídico referencial. pregão eletrônico. modo de disputa aberto

Prezados, vcs podem me enviar um parecer referencial da AGU para aquisição, na modalidade pregão na forma eletrônica com lances do tipo aberto?

Edson C P Sousa
Coreaú

Prezado, não sei se existe.
Pelo que entendi da Orientação Normativa nº 55/2014, os casos de licitação não se enquadrariam entre aqueles passíveis de tratamento pela via do parecer referencial.
Se existe, desconheço.

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Não existe esse parecer referencial da AGU.

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Obrigado pela atenção, meu caro.