Parecer Juríridico Dispensa de Pequeno Valor

Bom Dia,

Referente as despesas de pequeno valor fundamentadas no Art. 24, I e II, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no Art. 26 c/c com o Art. 38, VI, do referido diploma, indaga-se se existe a obrigatoriedade de parecer jurídico?

Nilton Vasconcelos
Ctmac/AP

Na minha opinião apenas se houver contrato.

Att,

Bom dia Senhores,
A AGU/SP tem Parecer Parametrizado para Dispensa de Licitação de pequeno valor previstas no Inc. I e II, do Art. 24, neste parecer orientam a enviar caso tenha alguma dúvida jurídica que venha causar vícios insanáveis na aquisição ou serviço. E caso tenha Instrumento contratual já há um modelo previsto para ser utilizado nestes casos e que não necessitam de Parecer Jurídico, caso não utilize o modelo de contrato disponível deverá ser encaminhado para a Assessoria Jurídica…

Provavelmente sua Assessoria jurídica tem algo semelhante.

Segue os Documentos citados.

cota de devolucao.PDF (152 KB)

orientação normativa n 55.PDF (3.53 MB)

modelo_cota_-_pequeno_valor.doc (50.5 KB)

Bom dia, complementando a resposta cima,
Caso não tenha dúvidas e/ou utilize o modelo de contrato disponível, não há necessidade de encaminhar para Parecer Jurídico, porém todas os atos de legalidade deverão constar no processo como Projeto Básico autorizado pela autoridade competente, Parecer Técnico justificando a compra, Dotação Orçamentária disponível, habilitação da Empresa contratada, pesquisa de preço e outros.

Orientação Normativa n° 46/2014, da AGU:

“SOMENTE É OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I OU II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUANDO HOUVER MINUTA DE CONTRATO NÃO PADRONIZADA OU HAJA, O ADMINISTRADOR, SUSCITADO DÚVIDA JURÍDICA SOBRE TAL CONTRATAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES FUNDADAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DESDE QUE SEUS VALORES SUBSUMAM-SE AOS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993”

Essa Orientação é de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/1184009

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Observe, que a AGU tem até uma orientação normativa sobre a desnecessidade de apreciação de processos relacionados a aquisições de baixo valor, fundamentadas no art. 24, I e II e art. 25:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00400.010069/2012-81, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

SOMENTE É OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 24, I OU II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUANDO HOUVER MINUTA DE CONTRATO NÃO PADRONIZADA OU HAJA, O ADMINISTRADOR, SUSCITADO DÚVIDA JURÍDICA SOBRE TAL CONTRATAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES FUNDADAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DESDE QUE SEUS VALORES SUBSUMAM-SE AOS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Obrigado a todos pelo auxílio.