Parecer juridico na nova lei

[rodrigo.araujo]

@KATIA_DE_CASTRO que eu saiba só tem esse caso:

Parecer Referencial - Aquisições até R$ 250.000,00

PARECER REFERENCIAL n. 00004/2022/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=999730495 Trata-se de manifestação jurídica referencial destinada a orientar os órgãos assessorados pela e-CJU/Aquisições em procedimentos licitatórios, com ou sem registro de preços, PARA AQUISIÇÕES, que possuam valores iguais ou inferiores a R$ 250.000,00. Uma vez observadas todas as recomendações do parecer referencial, inexistindo qualquer dúvida jurídica que justifique o envio de…