Qual entendimento/normativo permite o pagamento dos serviços continuados (ex. limpeza, vigilância) que ocorreram no período antes de chegar o orçamento (1/12 avos), sem a necessidade de abertura de processo de reconhecimento de dívida?
Atenciosamente,
Leonardo Araújo Bezerra
Chefe de Adm. e Serviços Gerais
INCRA SR(24)-PI
leonardo.bezerra@tsa.incra.gov.br