O agente de contratação pode prorrogar prazo para envio de documentos apenas para empresas selecionadas?

Em um pregão eletrônico com Sistema de Registro de Preços (SRP) para aquisição de gêneros alimentícios, durante a fase de envio de documentos, foi estabelecido um prazo de 2 horas para que as empresas enviassem a documentação exigida no edital, juntamente com seus lances. No entanto, apenas algumas empresas cumpriram essa exigência, enquanto outras não o fizeram.

Após o término das 2 horas, mais de 100 itens permaneceram sem propostas. O pregoeiro, então, decidiu reabrir o prazo por mais 2 horas, permitindo que as empresas que não haviam anexado documentos o fizessem.

Nesse contexto, as empresas que já haviam enviado suas documentações nas primeiras 2 horas não tiveram direito a esse novo prazo.

Uma empresa específica apresentou recurso, alegando que o agente de contratação agiu de forma parcial ao conceder o novo prazo apenas para algumas empresas e não para todas.

Pois bem. O pregoeiro pode se comportar desse modo? A atitude dele foi lícita?

@Lucas_Britto,

As empresas que conseguiram enviar os documentos no prazo de duas horas, foram habilitadas?

Se tiver tiver falha nos documentos, eu entendo que elas teriam o mesmo dia mais duas horas que as demais empresas. Mas se foram habilitadas, não tem o que reclamar.

O edital previa expressamente a possibilidade de prorrogar o prazo?

Caro professor @ronaldocorrea

Diversas empresas foram habilitadas, e havia previsão expressa no edital da prorrogação.

No entanto, o licitanet não disponibiliza a opção de prorrogar o prazo por mais 02 (duas) horas para empresas que já anexaram a documentação.

Não houve EXATAMENTE "falha” na apresentação da documentação, porém, na oportunidade de anexar o documento exigido no art. 68, inciso II da NLLC, não foi feito e, como se tratava de gêneros alimentícios, TAMBÉM não foi apresentado o documento “certificado do serviço de inspeção federal ou estadual ou municipal para produtos de origem animal ou ainda apresentar certificado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).”