Nova lei ou a 8666/93

@Kerley_Cristhina enquanto não for criado o PNCP a lei, salvo no caso de pequenos municípios, ainda não pode ser usada. Falei isso em outro tópico:

Até porque ainda faltam as regulamentações, uma delas a IN sobre as dispensas que estavam até outro dia em consulta pública e modelos de TR, Edital, etc, para subsidiar estas contratações.

Agora cada contratação é um processo singular e como a lei faculta, pode usar qualquer uma delas no prazo de 2 anos da publicação da nova lei, só atente que os limites da lei 8666 são menores que os da lei 14133, e se usar a 8666 penso que deva obedecer os limites nela especificados.

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