Nova Contratação derivada de contrato expirado e não executado

Uma contratação foi realizada, porém como se tratava de fornecimento, teve seu prazo expirado junto com o final do exercício financeiro, sem ter sido fornecido o objeto.
Pergunta-se: Pode confeccionar um Novo Contrato, no ano seguinte, tendo como base o mesmo processo licitatório?

Já que a empresa contratada anteriormente, tem interesse em fornecer. E o contrato anterior não foi executado.

@Anthony,

Os contratos podem ser classificados quanto ao cumprimento do objeto: escopo ou prazo. A vigência do contrato por escopo termina com a entrega de um bem determinado e a do contrato por prazo se exaure pelo seu término.

No primeiro caso, o tempo não é essencial e o prazo serve para estabelecer a data limite para a entrega. Os contratos por escopo não finalizados podem ser prorrogados, mas antes do término do prazo, sob pena de impossibilidade. Portanto, expirada a vigência sem a realização do objeto, o certo é realizar um novo contrato.

O entendimento sobre a prorrogação de contratos por escopo não cumpridos, mesmo com a vigência expirada, pode variar de estado para estado conforme os pareceres de suas procuradorias. No entanto, na esfera federal, o entendimento consolidado na jurisprudência “recente” do TCU é de que é inviável a prorrogação desses contratos, sendo as despesas decorrentes caracterizadas como sem cobertura contratual. No mesmo sentido, tem sido o entendimento da AGU.

Acórdão n° 1.302/2013 - Plenário (item 9.1.4, Achado de Auditoria 3.3)
Acórdão n° 3.863/2011 - 2° Câmara (item 9.8.3, )
Parecer n° 13/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU (inc. I e III)

Grato @DiegoFGarcia .

Contudo, o meu questionamento, não é para prorrogação contratual. Pois a legislação não permite, salvo dentro do prazo de vigência do mesmo.

A minha dúvida é sobre poder realizar uma Nova Contratação, tendo como base o mesmo processo licitatório, que derivou a 1ª contratação expirada.
Isto é, contrato expirou prazo, e objeto não foi entregue. É possível realizar um Novo Contrato desse mesmo processo licitatório?

@Anthony,

Entendi!

Na minha visão, talvez muita estreita e s.m.j dos demais colegas, vencida a avença atual por expiração do prazo de vigência, pouco importa o fato de o objeto não ter sido entregue, fato que pode indicar inclusive uma incerteza quanto a necessidade do bem ou serviço, considerando que não houve ordem de serviço.

Entendo que um novo contrato pressupõe os atos de adjudicação e homologação, que por sua vez requerem a seleção do fornecedor por meio de licitação. Certo é que, nesse caso, salvo ajustes pontuais, o Edital poderá ser aproveitado e republicado.

Além disso, sem a prorrogação, a qual entendo como a única possibilidade viável de continuar a relação contratual, um novo contrato com o mesmo fornecedor, após a expiração do prazo do anterior, poderia caracterizar uma contratação direta sem previsão legal, já que, como foi mencionado, houve um processo licitatório.

Concordo com @DiegoFGarcia. Apenas complemento que, no caso de Sistema de Registro de Preços, cuja Ata de Registro de Preços esteja vigente, seria possível celebrar um novo contrato “tendo como origem um mesmo processo licitatório”.

Também é necessário frisar que a empresa não tendo entregado o objeto dentro da vigência do contrato, estaríamos diante da inexecução contratual. Se for houver culpa da contratada, ela deve ser penalizada por isso.

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Caros @DiegoFGarcia e @Arthur

.Após algumas pesquisas na legislação Estadual encontrei a possibilidade para o feito. E realizei as novas contratações utilizando o processo licitatório anterior.

Agradeço pelas explicações