Nova certidão criada pela Portaria nº 547/2024, do MTE

[rodrigo.araujo]

@PEDRO_HENRIQUE_DOS_S de uma lida neste outro tópico.

PCD e Aprendiz, Lei 14.133/21

A nova lei de licitações trouxe uma cláusula que fiquei curioso de como irá funcionar: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pe…