Olá colegas,
Algum colega para compartilhar a regulamentação interna deste instituto? Especialmente quanto ao reajuste em sentido estrito?
Obrigada.
Sugiro, para referência, a
PORTARIA GDF Nº 83, DE 10 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre os procedimentos e critérios para análise de Reequilíbrio Econômico-Financeiro em razão da variação dos preços de contratos administrativos celebrados com a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal para execução de obras e prestação de serviços de engenharia.
Há também o MANUAL DO GDF (versão 2023):
Vale também conferir o Acórdão 2.135/2023 – Plenário (TCU) que resultou de um levantamento destinado a avaliar normas, orientações e práticas relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro (REF) de contratos de obras públicas, especialmente diante dos impactos da pandemia da covid-19, que provocou elevação extraordinária nos custos de insumos como aço e cimento. O TCU examinou órgãos como Caixa Econômica Federal, DNIT, Codevasf e ministérios, identificando que a pandemia intensificou os pedidos de REF e levou à criação ou atualização de normativos específicos para analisar pleitos de forma técnica e transparente. O acórdão destacou que o reequilíbrio contratual deve ser medida excepcional, aplicável somente quando comprovada a teoria da imprevisão, com análise global dos custos, evitando sobreposição de reajustes e revisões. A jurisprudência do Tribunal reforça que aumentos normais de preços ou notas fiscais isoladas não bastam para justificar REF, sendo necessário demonstrar onerosidade excessiva e impacto significativo. O relatório concluiu pela importância de consolidar boas práticas e padronizar metodologias para garantir segurança jurídica e eficiência na gestão contratual, sem recomendar ações corretivas imediatas.
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