Em relação aos nomes dos documentos de habilitação, sempre surgem dúvidas:
O Comprovante de Regularidade Estadual seria a CND municipal?
O Comprovante de Regularidade Municipal, o que seria? Onde retiro esse documento? Seria a DECA ou seria a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa?
Os comprovantes de regularidade são, em geral, as certidões negativas de débitos (CND) ou certidões positivas com efeitos de negativas. A regularidade fiscal Estadual é comprovada com a CND Estadual. Então, a regularidade Municipal é comprovada com a CND Municipal.
Junto ao município da sede da empresa, em geral no próprio site da prefeitura ou da secretaria da fazenda municipal.
Muito obrigada, verifiquei aqui e ja tenho o comprovante de regularidade municipal - CND MUNICIPAL. A CND estadual é retirada no GOV?
A CND estadual é retirada junto ao governo do estado no qual a empresa tem sede, em geral na página da Secretaria da Fazenda Estadual.
Não há legislação que fixe a nomenclatura de tais documentos, assim como ocorre também com a certidão de falência.
O que realmente importa é o conteúdo do documento e não o seu nome.
Lembrando que regularidade não significa ausência de débitos. De forma que uma empresa pode estar regular e ainda assim ter débitos pendentes, desde que estejam negociados ou suspensos. Às vezes a certidão é emitida como negativa com efeito de positiva ou positiva mesmo. Depende de cada órgão municipal. Não tem um padrão nem norma geral que exija nome, forma e conteúdo destes documentos.
Com isto, acho que devemos ser bem flexíveis nesta análise e não exigir o que a empresa não tem como cumprir ou que não vai mudar em nada a sua condição de regularidade perante a fazenda pública interessada.