CND Estadual anexada com efeito de negativa

NELCA
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Bom dia, família Nelca!

Determinada empresa anexou uma CND Estadual Positiva com efeito de Negativa dentro do prazo de validade, porém, ao consultar o CNPJ no portal que trata do assunto, consta apenas como positiva. Isso no processo de habilitação. Como proceder?

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Direto e reto: diligenciar. Situação comum:

  1. a empresa tem débito junto à fazenda (positivada);
  2. faz o parcelamento da dívida (hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário);
  3. em seguida, retira a certidão (positiva com efeito de negativa) e a apresenta na licitação;
  4. deixa de pagar já a primeira parcela, o crédito volta a ser exigível (certidão positiva) e a certidão perde os efeitos de negativa.

Então diligencie para que ela comprove sua regularidade.

Se ela for ME/EPP, pode apenas avisar, mas ela só tem a obrigação de regularizar após ser declarada vencedora (benefício da regularização fiscal tardia), para fins de contratação.

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Perfeito. Muito obrigado!