Prezados,
Empresa terceirizada de contrato de supervisão de obras ainda em curso deixou de pagar verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 dias. Pagou metade com 20 dias e a outra metade com 40 dias após a rescisão.
Qual procedimento a fiscalização administrativa pode adotar nesse caso? Não há previsão expressa no Termo de Referência/Edital sobre este tipo infração e respectivas sanções.