MP publicada - Contratação de temporários sem concurso

O que diz a (MP) 922/2020

A MP amplia as atividades que permitem a contratação de temporários. São elas:

Para reduzir volume de trabalho acumulado ou passivos processuais;

Para conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;

Para atividades que se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo;

Pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços, com admissão de pesquisador ou técnico (formação em área tecnológica de nível intermediário ou superior, nacional ou estrangeiro);

Tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho;

Atender a projetos temporários na área industrial ou de obras e serviços de engenharia;

Projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por acordos internacionais, desde que haja subordinação a um órgão ou entidade pública;

Implantação de órgãos/entidades ou para novas atribuições definidas para organizar o que já existe ou aquelas decorrentes de aumento no volume de trabalho.

Matéria que a mídia adora distorcer, rs!

O título correto seria MP altera regras do contrato temporário sem concurso e prevê pagar adicional de 30% a aposentado.

Não foi criada agora essa regra, já que a lei é de 1993.

E o aposentado não vai perder os proventos da aposentadoria, mas sim receber um adicional de até 30% da remuneração dos servidores da ativa (sim, nem é 30% dos proventos de aposentadoria).

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Acho que é uma medida que vem em boa hora.
O conceito do processo seletivo são para atividades bastante específicas, e que muitas vezes um processo simplificado, mediante análise de currículo e/ou entrevista podem ser muito mais úteis do que um concurso público.
Ao mesmo tempo, vejo que o vínculo do temporário é bem mais interessante para ambas as partes que a terceirização. Muitas vezes, penso o quanto seria melhor termos funções estratégicas delegadas a estatutários com estabilidade o restante com vínculo de CLT contratado por prazo determinado, indeterminado e sujeito a mudanças conforme a disponibilidade orçamentária.

Alguns pontos da Medida Provisória são bastante polêmicos, em especial a inclusão da alínea q no inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745/1993. Deve haver uma chuva de ações questionando a legalidade e constitucionalidade (inclusive quanto a forma para essa alteração legislativa).

De qualquer forma, considerando que o instituto da terceirização não é algo exclusivo do serviço público e nem do território brasileiro, creio que mesmo que haja alteração no sentido de se contratar diretamente por outros regimes, ainda assim esta persistirá como primeira opção.