Modelo de Credenciamento de Leiloeiros

Procuradoria da Fazenda aprova modelo de Edital para credenciamento de leiloeiros e corretores

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=11&data=10/07/2019

Pode servir de modelo pra quem precisa contratar leiloeiro.

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Oi Franklin, poderia me ajudar?

Fizemos um Edital de Credenciamento para vender bens da unidade. Inicialmente lançamos 02 leiloes, uma para venda de lote de carros e outro para venda de uma imóvel. O lote de carro não conseguimos vender um carro e o imóvel foi deserto.

Podemos relancar os editais com os mesmos credenciados ou devemos chamar os proximos da lista

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√Č uma excelente pergunta, Silvana. Meu impulso inicial √© sugerir que a solu√ß√£o deve estar nos termos do pr√≥prio credenciamento, que, em tese, deveria tratar dos mecanismos de sele√ß√£o e rotatividade dos credenciados. Se n√£o h√° regra ali sobre republica√ß√£o, h√° alguma men√ß√£o ao tratamento de casos omissos?

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Ha apenas a seguinte informação : Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela comissão e
submetidos caso necessário, a apreciação da Assessoria Jurídica. Porém, fico com receio de fraudar o credenciamento se nao fizer o rodizio entre os credenciados. O que acha?

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Acho que, se o edital n√£o traz explicitamente qual a regra a ser aplicada em republica√ß√Ķes, √© um ‚Äúcaso n√£o previsto‚ÄĚ e, portanto, deve ser decidido pela comiss√£o e submetido, se necess√°rio, √† aprecia√ß√£o da Assessoria Jur√≠dica.

Se eu fosse da comissão, meu voto seria por manter o mesmo leiloeiro. Não é uma nova licitação, um novo objeto a ser leiloado. Portanto, a meu ver, é continuidade do leilão inicial.

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Prezados (as),

Alguém sabe me dizer se essa certidão de registro do leiloeiro pela junta comercial do Estado que atuará, é exigida apenas para o contrato ou já na licitação?

@Leah!

Como a legisla√ß√£o aplic√°vel ao leiloeiro exige este registro, n√£o tem como ele participar da licita√ß√£o sem o registro. Faz parte da habilita√ß√£o jur√≠dica dele. No edital compartilhado pelo @FranklinBrasil isto consta do item 2.2.1, da se√ß√£o 2.DA HABILITA√á√ÉO JUR√ćDICA.

Prezado Franklin,
Estamos com d√ļvidas na forma de contratar leiloeiro. Est√°vamos caminhando para o credenciamento, conforme o edital indicado. Nos foi encaminhado, contudo, o parecer em anexo, que se manifesta pela inconstitucionalidade do art. 42 do decreto e do ¬ß1¬ļ do art. 24 que fixa a remunera√ß√£o em 5%, que teria sido superado pela necessidade de concorr√™ncia entre os leiloeiros pela CF/1988 e a 8666.H√° v√°rios √≥rg√£os contratando leiloeiros por SRP (em preg√Ķes nem sempre bem-sucedidos). Caso possa nos jogar alguma luz, agrade√ßo.
Att.,
Daniel Kraucher
UFSCar

Parecer_n__048_DECOR_CGU_AGU___LEILOEIRO.pdf (2,8,MB)

Daniel, eu n√£o conhecia esse Parecer da AGU. Obrigado por compartilhar.

Me parece o caso de estudar esses preg√Ķes realizados e tentar entender o que pode determinar o sucesso (e o insucesso) de uma licita√ß√£o para esse objeto. Lembrando que licitar tem custo e n√£o √© pequeno. A Central de Compras Federal usa como par√Ęmetro o custo atualizado de um Preg√£o Eletr√īnico, estimado por estudo do Minist√©rio do Planejamento de novembro/2006. Veja, sobre isso, esse recente ETP da Central no qual foi adotado R$ 43 mil como custo de um Preg√£o Eletr√īnico (em nov/2020).

Isso é importante para avaliar a vantajosidade de fazer licitação e de contratar o leiloeiro oficial. Os objetos que se pretende leiloar valem a pena o esforço? Será que haveria alternativa ao desfazimento por leilão oficial? Doação, talvez? Leilão administrativo?

√Č essencial ter em conta que o molho n√£o pode sair mais caro que o peixe‚Ķ

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@Daniel_Kraucher, a comiss√£o dos leiloeiros √© regulada pelo DECRETO N¬ļ 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932:

‚ÄúArt. 24. A taxa da comiss√£o dos leiloeiros ser√° regulada por conven√ß√£o escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipula√ß√£o pr√©via, regular√° a taxa de 5% (cinco por cento), sobre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (tr√™s por cento), sobre bens im√≥veis de qualquer natureza. (Reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 22.427, de 1933)
Par√°grafo √ļnico. Os compradores pagar√£o obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados.‚ÄĚ

Agora, tem sido feita a licita√ß√£o para contrata√ß√£o de leiloeiros, porque al√©m da comiss√£o paga pelos arrematantes, as empresas teoricamente poderiam cobrar uma taxa de administra√ß√£o pelos servi√ßos prestados, custos estes em que poderia haver disputa quando da licita√ß√£o. Mas sabemos que na verdade, todas elas abrem m√£o desta taxa, e a√≠ prevalecem os crit√©rios de desempate fixados em edital, e que est√£o nos modelos da AGU, mas sendo preg√£o eletr√īnico, acredito que o sistema faz automaticamente este desempate.

Dê uma olhada nesta orientação que está na página do Comprasnet abaixo:

Ela leva a uma decisão da 5ª Vara Federal Cível, da Seção Judiciária de Minas Gerais, que diz:

"√† UNI√ÉO FEDERAL e ao ESTADO DE MINAS GERAIS que se abstenham de contratar pessoas jur√≠dicas (sociedades empres√°rias) para realiza√ß√£o de hasta p√ļblica, devendo apenas contratar leiloeiros p√ļblicos oficiais pessoas f√≠sicas, ou, na forma de empres√°rio individual, nos termos do art. 966 do C√≥digo Civil e IN/DREI 39/2017, sempre por interm√©dio de licita√ß√£o, ressalvada a hip√≥tese de designa√ß√£o de servidor integrante de seus pr√≥prios quadros nos termos do art. 53, da Lei 8666/1993

[…]

Em outras palavras, se a Administra√ß√£o P√ļblica houver por bem n√£o designar servidor integrante de seus quadros para realizar os leil√Ķes de bens de sua propriedade deve contratar, mediante licita√ß√£o, apenas leiloeiros p√ļblicos oficiais pessoas f√≠sicas.

Isto porque a norma prevista no art. 42, do Decreto 21981/1932 ao dispor que ‚Äúnas vendas de bens moveis ou im√≥veis pertencentes √† Uni√£o e aos Estados e munic√≠pios, os leiloeiros funcionar√£o por distribui√ß√£o rigorosa de escala de antiguidade, a come√ßar pelo mais antigo‚ÄĚ, n√£o foi recepcionado pelo art. 37, XXI, da Carta Magna, segundo o qual, ressalvados os casos especificados em lei, a Administra√ß√£o P√ļblica, para contratar com o ente privado - e o leiloeiro se enquadra neste conceito -, deve se valer de procedimento licitat√≥rio."

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